HC 1082108 - DECISAO

HC 1082108 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque busca a rediscussão de aspectos da dosimetria da pena já examinados e mantidos pelas instâncias ordinárias, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse a superação do óbice processual; por tais motivos, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSINEL SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Do Writ)
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Uso De Documento Falso Reincidência

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Parties

JOSINEL SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 adequação do regime inicial fechado diante de crime sem violência e pena inferior a 4 anos (art. 33, §2º, CP e Súmula 269/STJ)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque busca a rediscussão de aspectos da dosimetria da pena já examinados e mantidos pelas instâncias ordinárias, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse a superação do óbice processual; por tais motivos, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.