HC 905271 - DECISAO

HC 905271 - DECISAO

Houve omissão quanto ao exame da redução pela atenuante da menoridade relativa; a redução aplicada nas dosimetrias dos pacientes foi inferior à fração de 1/6 da pena-base sem justificativa idônea, em confronto com a jurisprudência do STJ que fixa a regra da fração de 1/6 para atenuantes, pelo que se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes e se concede habeas corpus de ofício para determinar a reindividualização das penas observando a fração de 1/6 ou fundamentação apta para eventual desvio.

Parties
Embargante: EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES; Embargante: GABRIEL DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração De 1/6, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Fração De 1/6 Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES

Embargante

GABRIEL DA SILVA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da menoridade relativa nas dosimetrias de Everson e Gabriel
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao exame da redução pela atenuante da menoridade relativa; a redução aplicada nas dosimetrias dos pacientes foi inferior à fração de 1/6 da pena-base sem justificativa idônea, em confronto com a jurisprudência do STJ que fixa a regra da fração de 1/6 para atenuantes, pelo que se acolhem os embargos de declaração com efeitos infringentes e se concede habeas corpus de ofício para determinar a reindividualização das penas observando a fração de 1/6 ou fundamentação apta para eventual desvio.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes Everson da Silva Santos Rodrigues e Gabriel da Silva Conceição, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.