REsp 2252356 - DECISAO

Havendo a sentença aumentado a pena-base em razão de três circunstâncias judiciais negativas (acréscimo total de 1 ano e 6 meses, ou 6 meses por vetorial) e o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastando duas dessas circunstâncias, deixou de reduzir proporcionalmente a pena-base (além de atribuir maior peso à circunstância remanescente sem fundamentação específica), houve violação do art. 617 do CPP e do entendimento consolidado pelo Tema 1214 do STJ. Assim, impõe-se a redução proporcional da pena-base do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 6 meses de reclusão.

Parties: Recorrente: LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tema Repetitivo 1214 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tema Repetitivo 1214 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 Obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
2 Configuração de reformatio in pejus por manutenção ou majoração indevida da pena-base em recurso exclusivo da defesa
3 Valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006