AREsp 3174546 - DECISAO

AREsp 3174546 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas e a reiteração do mérito, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ABDIAS MARIANO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 182/182/stj/284/stf/7/stj, Culpabilidade, Regime Inicial, Substituição De Pena, Sursis
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 182/182/stj/284/stf/7/stj Culpabilidade Regime Inicial +2 more

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Parties

ABDIAS MARIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena mínima para maus tratos a animais
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas e a reiteração do mérito, nos termos da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.