HC 1044008 - DECISAO

HC 1044008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento da impetração; a dosimetria da pena pela instância de origem apresentou fundamentação idônea e adequada aplicação do direito ao caso concreto.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GUILHERME DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º a, I CP, Art. 59 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmula 443/stj +2 more

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Parties

VINÍCIUS GUILHERME DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 elevação da pena-base com fundamentação que se alega vaga
  3. 3 aplicação da majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento da impetração; a dosimetria da pena pela instância de origem apresentou fundamentação idônea e adequada aplicação do direito ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.