HC 1081459 - DECISAO

HC 1081459 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação do regime inicial fechado, pois há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio para revisar matérias não apreciadas no acórdão impugnado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CAIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 231 Do STJ, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Concurso Formal Roubo Majorado +3 more

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Parties

CAIO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para réu primário com pena inferior a 8 anos
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação do regime inicial fechado, pois há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio para revisar matérias não apreciadas no acórdão impugnado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal