HC 1081511 - DECISAO

HC 1081511 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado na reincidência específica e na avaliação desfavorável da vida pregressa, a detração do tempo de custódia não alteraria o regime diante desses elementos, a dosimetria não configurou bis in idem por ter usado condenações distintas como títulos diferentes, e o writ não pode substituir recurso próprio, justificando-se, portanto, o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL MIRANDA DA SILVA; Apelante: SILAS DA SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Reincidência, Habilitação Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Reincidência Habilitação Do Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MIRANDA DA SILVA

Paciente

SILAS DA SILVA ALBUQUERQUE

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Efeito da detração do tempo de prisão preventiva sobre o regime inicial
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria (antecedentes vs reincidência)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado na reincidência específica e na avaliação desfavorável da vida pregressa, a detração do tempo de custódia não alteraria o regime diante desses elementos, a dosimetria não configurou bis in idem por ter usado condenações distintas como títulos diferentes, e o writ não pode substituir recurso próprio, justificando-se, portanto, o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se