AREsp 3151179 - DECISAO

AREsp 3151179 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da vetorial 'consequências' em elementos concretos (alteração persistente no modo de funcionamento do estabelecimento, que passou a atender apenas por delivery), demonstrando resultado mais gravoso que o ordinariamente inerente ao tipo, não havendo violação ao art. 59 do CP. Ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela súmula do STJ e pelo entendimento do STF, e o reexame do conjunto fático exigido para afastar a valoração configuraria reforma de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Por esses motivos, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ANDERSON BRUNO GALVÃO DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Atenuantes, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Posse Irregular De Arma De Fogo Atenuantes Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON BRUNO GALVÃO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Neutralização das circunstâncias (vetoriais) na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da vetorial 'consequências' em elementos concretos (alteração persistente no modo de funcionamento do estabelecimento, que passou a atender apenas por delivery), demonstrando resultado mais gravoso que o ordinariamente inerente ao tipo, não havendo violação ao art. 59 do CP. Ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela súmula do STJ e pelo entendimento do STF, e o reexame do conjunto fático exigido para afastar a valoração configuraria reforma de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Por esses motivos, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.