HC 1061673 - DECISAO

HC 1061673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrente não apresenta ilegalidade manifesta: o reconhecimento foi confirmado pelas vítimas e corroborado pela prisão em flagrante e apreensão dos bens, a dosimetria utilizou condenações diversas não configurando bis in idem, e os aumentos aplicados encontram respaldo na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JHONATA GONÇALVES DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Por Vítimas, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Por Vítimas Prisão Em Flagrante Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem +2 more

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Parties

JHONATA GONÇALVES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento visual da vítima foi circunstancial e duvidoso e suficiente para condenação
  2. 2 se a dosimetria da pena apresentou fundamentação idônea para aumento de 1/5 ou se deveria aplicar 1/6
  3. 3 se houve bis in idem por utilização das mesmas anotações criminais para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrente não apresenta ilegalidade manifesta: o reconhecimento foi confirmado pelas vítimas e corroborado pela prisão em flagrante e apreensão dos bens, a dosimetria utilizou condenações diversas não configurando bis in idem, e os aumentos aplicados encontram respaldo na discricionariedade judicial e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.