HC 1074458 - DECISAO

Diante da inexistência de flagrante ilegalidade no julgamento do recurso de apelação e das manifestações pela extinção exaradas pela Defensoria Pública da União e pelo MPF, impõe-se a extinção do habeas corpus sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties: Paciente: WALLACE GONÇALVES CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome: extinção do habeas corpus sem apreciação do mérito (art. 485, VI, CPC)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Extinção Do Habeas Corpus Sem Apreciação Do Mérito, Pedido De Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Prisional Próximo a Familiares

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Parties

WALLACE GONÇALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
2 extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção do habeas corpus sem apreciação do mérito (art. 485, VI, CPC)

Orders

extinção do feito sem apreciação do mérito
encaminhar cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para eventual adoção das providências cabíveis perante as instâncias de origem