HC 1082633 - DECISAO

HC 1082633 - DECISAO

A Corte não pode conceder o habeas corpus pretendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplica‑se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERMMY DE SOUSA VAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição, Tema Repetitivo Nº 1.139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial Fechado Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERMMY DE SOUSA VAZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 possível ilegalidade na dosimetria da pena relativa ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 negativa da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte não pode conceder o habeas corpus pretendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; aplica‑se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.