REsp 2259308 - DECISAO

REsp 2259308 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina corretamente valorou conjuntamente os vetores natureza e quantidade da droga previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 282,80 g de cocaína e 19,15 g de maconha, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena mínima com fundamentação considerada adequada. A reapreciação do tema demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial da Corte Superior respalda a manutenção da decisão, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO TAVARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial (natureza E Quantidade Da Droga), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Busca Pessoal, Violações De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial (natureza E Quantidade Da Droga) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (vetor natureza e quantidade)
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga
  3. 3 Adequação da fração aplicada na primeira fase da dosimetria (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina corretamente valorou conjuntamente os vetores natureza e quantidade da droga previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 282,80 g de cocaína e 19,15 g de maconha, aplicando a fração de 1/6 sobre a pena mínima com fundamentação considerada adequada. A reapreciação do tema demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a orientação jurisprudencial da Corte Superior respalda a manutenção da decisão, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se