HC 1068920 - DECISAO

HC 1068920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio e pelo transcurso de tempo entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (11/12/2018) e a impetração do writ (26/01/2026), caracterizando preclusão temporal que impede a apreciação da matéria nesta via excepcional.

Parties
Paciente: EDERSON PIRES DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (causas De Aumento), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (causas De Aumento) Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDERSON PIRES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para aplicação da fração de 5/12 às causas de aumento
  2. 2 possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação das majorantes e limitação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio e pelo transcurso de tempo entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (11/12/2018) e a impetração do writ (26/01/2026), caracterizando preclusão temporal que impede a apreciação da matéria nesta via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.