HC 1048921 - DECISAO

HC 1048921 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON CARREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Detração De Prisão Provisória, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
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Parties

EDSON CARREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes temporais
  2. 2 quantificação da redução pela tentativa
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial