HC 1015637 - DECISAO

HC 1015637 - DECISAO

Acolheu-se o pedido do MPF para corrigir erro material na decisão anterior, entendendo-se que, afastada a circunstância negativa relativa à personalidade e mantidas as demais, a pena base seria de 4 anos, 10 meses e 20 dias, e, após manutenção das demais fases (compensação da atenuante da confissão com a reincidência e diminuição de 1/3 pela tentativa), a pena definitiva deve ser fixada em 3 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Parties
Paciente: BRUNO CAMPOS ARCHANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido do MPF acolhido para corrigir o dispositivo da Decisão de fls. 267/272, apenas com o efeito de redimensionar a pena definitiva do paciente em 3 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CAMPOS ARCHANJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se condenações criminais transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência podem ser valoradas concomitantemente como maus antecedentes
  2. 2 correção de erro material na fixação da pena decorrente da exclusão de circunstância judicial negativa
  3. 3 cálculo da pena definitiva após compensação de atenuante e aplicação da fração por tentativa

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido do MPF para corrigir erro material na decisão anterior, entendendo-se que, afastada a circunstância negativa relativa à personalidade e mantidas as demais, a pena base seria de 4 anos, 10 meses e 20 dias, e, após manutenção das demais fases (compensação da atenuante da confissão com a reincidência e diminuição de 1/3 pela tentativa), a pena definitiva deve ser fixada em 3 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Court Disposition

Pedido do MPF acolhido para corrigir o dispositivo da Decisão de fls. 267/272, apenas com o efeito de redimensionar a pena definitiva do paciente em 3 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Determino os expedientes necessários à comunicação dessa retificação.
  • Publique-se.