HC 1073683 - DECISAO

HC 1073683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecendo constrangimento ilegal por elevação desproporcional da pena-base, concedeu-se parcialmente de ofício a ordem para redimensionar a pena definitiva para 10 meses e 25 dias de detenção, mantendo a condenação nos demais termos.

Parties
Paciente: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; parcialmente concedido de ofício para redimensionar a pena definitiva para 10 meses e 25 dias de detenção, mantendo a condenação nos demais termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Irretroatividade Da Lei Penal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Contra a Mulher Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Irretroatividade Da Lei Penal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação da primeira fase da dosimetria
  3. 3 utilização de elementos inerentes ao tipo penal como aumento da pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, reconhecendo constrangimento ilegal por elevação desproporcional da pena-base, concedeu-se parcialmente de ofício a ordem para redimensionar a pena definitiva para 10 meses e 25 dias de detenção, mantendo a condenação nos demais termos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; parcialmente concedido de ofício para redimensionar a pena definitiva para 10 meses e 25 dias de detenção, mantendo a condenação nos demais termos.

Orders

  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.
  • Traslade-se cópia do inteiro teor desta decisão para o AREsp 2980801-PB (2025/0246291-2).