REsp 2255785 - DECISAO

REsp 2255785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a dosimetria fixada na sentença porque entendeu admissível o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h", do CP ainda que não descrita na denúncia, nos termos do art. 385 do CPP e da jurisprudência consolidada, não havendo violação ao princípio da correlação que justificasse manutenção da prescrição; por isso deu provimento ao recurso especial e afastou a prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória e afastar a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante, Art. 61, II, "h", Do Código Penal, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Correlação, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, "h", Do Código Penal Art. 385 Do Código De Processo Penal Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de agravante não descrita na denúncia
  2. 2 limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 incidência do art. 385 do CPP após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a dosimetria fixada na sentença porque entendeu admissível o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h", do CP ainda que não descrita na denúncia, nos termos do art. 385 do CPP e da jurisprudência consolidada, não havendo violação ao princípio da correlação que justificasse manutenção da prescrição; por isso deu provimento ao recurso especial e afastou a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória e afastar a prescrição intercorrente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria e afastar a prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.