HC 1071517 - DECISAO

HC 1071517 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal na instância originária, razão pela qual o habeas corpus não poderia substituir o recurso próprio; contudo, constatada ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria quanto ao afastamento da atenuante da confissão, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a atenuante do art.65, III, d, do CP, aplicando redução de 1/6 sobre a pena-base do homicídio qualificado e recalculando-se a pena definitiva.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecimento Da Atenuante E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado por ter sido apresentado enquanto o prazo recursal na origem ainda estava em curso; todavia, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Atenuante, Feminicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Atenuante Feminicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecimento Da Atenuante E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65,III,d CP) mesmo que qualificada

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ter sido impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal na instância originária, razão pela qual o habeas corpus não poderia substituir o recurso próprio; contudo, constatada ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria quanto ao afastamento da atenuante da confissão, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a atenuante do art.65, III, d, do CP, aplicando redução de 1/6 sobre a pena-base do homicídio qualificado e recalculando-se a pena definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado por ter sido apresentado enquanto o prazo recursal na origem ainda estava em curso; todavia, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Não conhecimento do writ por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso) em virtude do prazo recursal na origem ainda em curso.
  • Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e restabelecer a redução de 1/6 sobre a pena-base do homicídio qualificado.