REsp 2256164 - DECISAO

REsp 2256164 - DECISAO

Verificou-se que a utilização da fração de 1/8 na fixação da pena-base não configurou ilegalidade diante da jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada; a atenuante da confissão foi corretamente reconhecida em conformidade com a Súmula 545/STJ e precedentes que garantem a atenuação quando houver confissão perante autoridade; e, em face do entendimento do STF no Tema 1.068, autorizou-se a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o início imediato do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ASTOLFO SEIFERTT DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ASTOLFO SEIFERTT DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e exigência de fundamentação concreta para a escolha da fração adotada (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando não utilizada nos debates em plenário
  3. 3 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (art. 492 CPP e Tema 1.068 STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a utilização da fração de 1/8 na fixação da pena-base não configurou ilegalidade diante da jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada; a atenuante da confissão foi corretamente reconhecida em conformidade com a Súmula 545/STJ e precedentes que garantem a atenuação quando houver confissão perante autoridade; e, em face do entendimento do STF no Tema 1.068, autorizou-se a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o início imediato do cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar a imediata execução da pena imposta ao recorrido ASTOLFO SEIFERTT DE PAULA nos autos da ação penal n. 0292817-42.2013.8.13.0702 da 5ª Vara Criminal de Uberlândia/MG
  • comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis