HC 1026896 - ACORDAO

HC 1026896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a multirreincidência (quatro condenações anteriores) justificou a fração de 1/3 na segunda fase e a terceira fase (3/8) foi devidamente fundamentada quanto ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GRAZIANO NERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Majorantes, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima Majorantes Habeas Corpus Cumulação De Majorantes

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Parties

GRAZIANO NERES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência
  2. 2 possibilidade de fixação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria quando existentes mais de uma majorante e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria em ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a multirreincidência (quatro condenações anteriores) justificou a fração de 1/3 na segunda fase e a terceira fase (3/8) foi devidamente fundamentada quanto ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que manteve a dosimetria da pena