HC 1023250 - ACORDAO

HC 1023250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria (liderança do agravante, poder bélico da organização, emprego de armas, participação de menores e grande quantidade de drogas), não se verificando ilegalidade patente ou abuso de poder que autorizasse a revisão sumária via habeas corpus; ademais, parte das questões não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALCINDO LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Frações De Aumento, Liderança, Emprego De Arma De Fogo, Envolvimento De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Bis in Idem Supressão De Instância Fundamentação Concreta +5 more

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Parties

ALCINDO LUIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base e a aplicação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se é possível revisar a dosimetria da pena por meio de habeas corpus diante da alegada ausência de motivação idônea e de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria (liderança do agravante, poder bélico da organização, emprego de armas, participação de menores e grande quantidade de drogas), não se verificando ilegalidade patente ou abuso de poder que autorizasse a revisão sumária via habeas corpus; ademais, parte das questões não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus