HC 1079588 - DECISAO

HC 1079588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e de valoração probatória sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (planejamento, destruição de dispositivo de segurança, rendição de vítimas, local e horário de grande circulação, uso de arma e fuga), não configurando bis in idem nem flagrante ilegalidade que justificasse o controle via habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: THYERRY MACHADO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

THYERRY MACHADO MARTINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na pena-base
  2. 2 possível bis in idem pela valoração repetida de elementos do tipo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria e de valoração probatória sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (planejamento, destruição de dispositivo de segurança, rendição de vítimas, local e horário de grande circulação, uso de arma e fuga), não configurando bis in idem nem flagrante ilegalidade que justificasse o controle via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.