HC 1023245 - ACORDAO

HC 1023245 - ACORDAO

A dosimetria da pena foi mantida porque a exasperação da pena-base e a aplicação das frações de aumento foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (função de liderança, poder bélico da organização, emprego de armas e participação de menores), e a via do habeas corpus não admite o reexame da dosimetria, salvo ilegalidade manifesta ou abuso de poder reconhecível de plano; ademais, questões de dosimetria não apreciadas pelas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ neste writ.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Liderança, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menores, Frações De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Maus Antecedentes +4 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base e a aplicação de frações de aumento na terceira fase da dosimetria foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se é possível revisar a dosimetria da pena por meio de habeas corpus diante da alegação de ausência de motivação idônea e supressão de instância

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi mantida porque a exasperação da pena-base e a aplicação das frações de aumento foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (função de liderança, poder bélico da organização, emprego de armas e participação de menores), e a via do habeas corpus não admite o reexame da dosimetria, salvo ilegalidade manifesta ou abuso de poder reconhecível de plano; ademais, questões de dosimetria não apreciadas pelas instâncias ordinárias configuram supressão de instância e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ neste writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada