HC 1039834 - ACORDAO

HC 1039834 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta das condutas, reconheceu a possibilidade de comprovação da majorante do emprego de arma de fogo por prova oral e aplicou o entendimento de que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES RAMOS; Agravante: JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Menoridade Relativa, Gravidade Concreta, Prova Oral
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Menoridade Relativa Gravidade Concreta Prova Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALVES RAMOS

Agravante

JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fixação do regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta, mesmo para réus primários e com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Possível equívoco na dosimetria da pena quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa e à incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou idônea a fundamentação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta das condutas, reconheceu a possibilidade de comprovação da majorante do emprego de arma de fogo por prova oral e aplicou o entendimento de que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.