HC 1067084 - DECISAO

HC 1067084 - DECISAO

A aplicação, na dosimetria, do patamar mínimo introduzido pela Lei n. 14.994/2024, posterior aos fatos, configurou violação ao art. 5º, XL, da CF; reconhecida a ilegalidade, redimensionou-se a pena tomando por base o mínimo legal vigente ao tempo do fato, fixando-a em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Lesão Corporal Contra a Mulher (art. 129, §13, Cp), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Lesão Corporal Contra a Mulher (art. 129, §13, Cp) Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa na dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Fixação da pena-base e readequação da pena segundo o parâmetro temporal correto

Ratio Decidendi

A aplicação, na dosimetria, do patamar mínimo introduzido pela Lei n. 14.994/2024, posterior aos fatos, configurou violação ao art. 5º, XL, da CF; reconhecida a ilegalidade, redimensionou-se a pena tomando por base o mínimo legal vigente ao tempo do fato, fixando-a em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.
  • Intimem-se.