HC 1075465 - DECISAO

HC 1075465 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o Tribunal de origem reexaminou a dosimetria e reduziu a fração aplicada, fundamentando-se na grande quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e aplicou compensação parcial entre confissão e reincidência em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 585), razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reabrir a matéria fático-probatória; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO VIEIRA FEITOSA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Bis in Idem, Coisa Julgada, Busca E Apreensão
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

TIAGO VIEIRA FEITOSA

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o Tribunal de origem reexaminou a dosimetria e reduziu a fração aplicada, fundamentando-se na grande quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e aplicou compensação parcial entre confissão e reincidência em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 585), razão pela qual a via do habeas corpus não é adequada para reabrir a matéria fático-probatória; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se