HC 1079923 - DECISAO

HC 1079923 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; as valorações efetuadas nas instâncias ordinárias sobre o veredito do júri, a fixação da pena-base por negativa de culpabilidade e consequências, a mitigação reduzida da confissão parcial diante da reincidência e a não aplicação da continuidade delitiva por desígnios autônomos encontram-se fundamentadas e assentadas em prova e jurisprudência, exigindo reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS REZENDE KITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Continuidade Delitiva, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Continuidade Delitiva Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS REZENDE KITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 se devem ser afastadas as qualificadoras reconhecidas pelo júri
  3. 3 se a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal por valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva do recurso ordinário; as valorações efetuadas nas instâncias ordinárias sobre o veredito do júri, a fixação da pena-base por negativa de culpabilidade e consequências, a mitigação reduzida da confissão parcial diante da reincidência e a não aplicação da continuidade delitiva por desígnios autônomos encontram-se fundamentadas e assentadas em prova e jurisprudência, exigindo reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se