HC 1082460 - DECISAO

HC 1082460 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício: a fração de redução pela tentativa foi fixada com base no iter criminis, implicando análise de elementos fáticos cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, e a defesa não desenvolveu impugnação suficiente sobre o regime inicial, violando o princípio da dialeticidade; assim não se verifica teratologia no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: SAMUEL CARDOSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Simples, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Simples Princípio Da Correlação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração de redução pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 correlação entre acusação e sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício: a fração de redução pela tentativa foi fixada com base no iter criminis, implicando análise de elementos fáticos cujo reexame é vedado na via estreita do habeas corpus, e a defesa não desenvolveu impugnação suficiente sobre o regime inicial, violando o princípio da dialeticidade; assim não se verifica teratologia no acórdão impugnado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal