HC 1084134 - DECISAO

HC 1084134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o acórdão combatido, configurando preclusão temporal; sendo a via inadequada para rediscutir matérias que deveriam ter sido arguidas oportunamente em recurso próprio ou em revisão criminal, não sendo possível o exame de mérito no writ.

Parties
Paciente: RENATO TORRES PURCINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidades Processuais, Agravante Do Art. 62, I, Do CP, Tema 1.077/stj, Motivação Da Pena, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidades Processuais Agravante Do Art. 62, I, Do CP Tema 1.077/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO TORRES PURCINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por valoração negativa da personalidade
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes/reincidência
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base acima de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o acórdão combatido, configurando preclusão temporal; sendo a via inadequada para rediscutir matérias que deveriam ter sido arguidas oportunamente em recurso próprio ou em revisão criminal, não sendo possível o exame de mérito no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.