HC 1070581 - DECISAO

HC 1070581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manifestamente substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, houve certificação de trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FELIPE NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena (exasperação da pena-base; aplicação da atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manifestamente substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, houve certificação de trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.