HC 1075623 - DECISAO

HC 1075623 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências do crime, justificando a exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses; não se verifica bis in idem manifesto nem desproporcionalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria na via do writ.

Parties
Paciente: RONALDO DOUGLAS BARROS MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

RONALDO DOUGLAS BARROS MOREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do delito e das consequências do crime, justificando a exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses; não se verifica bis in idem manifesto nem desproporcionalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.