HC 1071042 - DECISAO

HC 1071042 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do crime de furto, pois o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma vetorial negativa (concurso de agentes) sem promover a correspondente redução proporcional da pena-base, ofendendo o entendimento firmado no Tema 1214/STJ. Em razão disso, readequou-se a pena-base aplicando-se a fração originária de 1/8 à vetorial desfavorável remanescente, recalculando-se a pena definitiva do paciente, mantidos o regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PATROCINIO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para readequar a pena-base do crime de furto tentado, aplicando a fração de 1/8 para a vetorial desfavorável remanescente, tornando a pena definitiva do paciente em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos o regime...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Tentativa, Reconhecimento Pessoal, Reformatio in Pejus, Regime Prisional Inicial, Redução Proporcional Da Pena Base (tema 1214/stj), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Tentativa Reconhecimento Pessoal Reformatio in Pejus Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

ALESSANDRO PATROCINIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória do crime de estelionato
  2. 2 aplicação do princípio da consunção para absorção de crimes
  3. 3 possível bis in idem na fixação da pena-base do furto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do crime de furto, pois o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma vetorial negativa (concurso de agentes) sem promover a correspondente redução proporcional da pena-base, ofendendo o entendimento firmado no Tema 1214/STJ. Em razão disso, readequou-se a pena-base aplicando-se a fração originária de 1/8 à vetorial desfavorável remanescente, recalculando-se a pena definitiva do paciente, mantidos o regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para readequar a pena-base do crime de furto tentado, aplicando a fração de 1/8 para a vetorial desfavorável remanescente, tornando a pena definitiva do paciente em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos o regime...

Orders

  • Readequar a pena-base do crime de furto tentado aplicando a fração de 1/8 para a vetorial desfavorável remanescente, ficando a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial semiaberto