AREsp 3142375 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da prestação pecuniária e da concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária perante a ausência de comprovação de hipossuficiência.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do valor da prestação pecuniária fixada com base na condição econômica do réu demanda reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça pode ser revista em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da prestação pecuniária e da concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária perante a ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se