HC 1065739 - ACORDAO

HC 1065739 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi fundamentada em elementos concretos, a utilização de qualificadoras sobejantes é admitida, e não há obrigatoriedade de aplicação de fração matemática rígida para cada circunstância desfavorável; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Desfavorável, Qualificadoras Sobejantes, Fração De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Desfavorável Qualificadoras Sobejantes Fração De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reconhecimento de flagrante ilegalidade na dosimetria
  2. 2 Valoração negativa da personalidade com base no art. 59 do Código Penal
  3. 3 Utilização de pluralidade de qualificadoras: uma para qualificar o tipo e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi fundamentada em elementos concretos, a utilização de qualificadoras sobejantes é admitida, e não há obrigatoriedade de aplicação de fração matemática rígida para cada circunstância desfavorável; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo