HC 940090 - DECISAO

HC 940090 - DECISAO

Verificada ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade pelo uso de simulacro e na negativação dos motivos fundada no uso de drogas, essas qualificadoras foram afastadas por configurar bis in idem ou por não serem idôneas; mantiveram-se, contudo, a valoração das circunstâncias (planejamento e dissimulação diante de vítima menor em trabalho) e das consequências (abalo psicológico comprovado por depoimento), sendo aplicada a atenuante da confissão em 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: NILSON VIEIRA DILEM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Simulacro De Arma De Fogo, Bis in Idem, Motivos Do Crime (uso De Drogas), Circunstâncias Do Crime (dissimulação/ardil), Consequências Do Crime (abalo Psicológico), Detração, Regime Inicial
Constitucional Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Simulacro De Arma De Fogo Bis in Idem Motivos Do Crime (uso De Drogas) +4 more

Case Brief

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Parties

NILSON VIEIRA DILEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de agravamento da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo
  3. 3 Valoração dos motivos do crime quando relacionados ao uso/compra de drogas

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade pelo uso de simulacro e na negativação dos motivos fundada no uso de drogas, essas qualificadoras foram afastadas por configurar bis in idem ou por não serem idôneas; mantiveram-se, contudo, a valoração das circunstâncias (planejamento e dissimulação diante de vítima menor em trabalho) e das consequências (abalo psicológico comprovado por depoimento), sendo aplicada a atenuante da confissão em 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação