RHC 227452 - ACORDAO

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Mantida a dosimetria e o regime inicial fechado porque o acórdão de origem motivou concretamente a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime (exploração de vulnerabilidade em hospital público, prejuízos materiais e abalo à credibilidade do sistema público de saúde), aplicando-se, de forma proporcional no caso concreto, a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena por cada vetorial negativo; tais circunstâncias justificam também o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: THIAGO EMANUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Corrupção Passiva Majorada, Circunstâncias Judiciais, Fração De 1/8
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Corrupção Passiva Majorada Circunstâncias Judiciais Fração De 1/8

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Parties

THIAGO EMANUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime) com acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata atende aos parâmetros de proporcionalidade e individualização da pena
  2. 2 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva ser inferior a 8 anos e o réu primário, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria e o regime inicial fechado porque o acórdão de origem motivou concretamente a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime (exploração de vulnerabilidade em hospital público, prejuízos materiais e abalo à credibilidade do sistema público de saúde), aplicando-se, de forma proporcional no caso concreto, a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena por cada vetorial negativo; tais circunstâncias justificam também o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado fixados na condenação por corrupção passiva majorada