HC 1049335 - ACORDAO

HC 1049335 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que a embriaguez do agente em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica constitui circunstância que ultrapassa o tipo legal e pode agravar a pena-base; e que a confissão meramente informal, sem formalização perante autoridade policial ou judicial, não autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, sobretudo havendo provas autônomas da condenação.

Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Do Agente, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Embriaguez Do Agente Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do agente autoriza valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se a confissão apenas informal, não formalizada perante autoridade policial ou judicial, permite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que a embriaguez do agente em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica constitui circunstância que ultrapassa o tipo legal e pode agravar a pena-base; e que a confissão meramente informal, sem formalização perante autoridade policial ou judicial, não autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, sobretudo havendo provas autônomas da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.