AREsp 3143348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria da pena e não houve demonstração específica de ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame pela Corte Superior; além disso, a reavaliação de elementos fático-probatórios esbarra na Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medida Protetiva De Urgência, Perseguição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medida Protetiva De Urgência Perseguição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria da pena e não houve demonstração específica de ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame pela Corte Superior; além disso, a reavaliação de elementos fático-probatórios esbarra na Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.