AREsp 3098966 - DECISAO

AREsp 3098966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada demonstrou que a admissão do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não enfrentou de forma analítica e concreta essa fundamentação de inadmissão, incorrendo na insuficiência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ; assim, a pretensão de redimensionar a pena-base demandaria reexame probatório inviável em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: YARGO HERMANN CÂMARA DE SOUZA; Órgão Cujas Decisões Foram Impugnadas: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Arts. 59 E 68 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

YARGO HERMANN CÂMARA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Cujas Decisões Foram Impugnadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nível de impugnação necessário para enfrentar decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada demonstrou que a admissão do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não enfrentou de forma analítica e concreta essa fundamentação de inadmissão, incorrendo na insuficiência de impugnação prevista na Súmula 182/STJ; assim, a pretensão de redimensionar a pena-base demandaria reexame probatório inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.