AREsp 3168522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo o limite de controle do STJ sobre a dosimetria, confirmou-se que a fração de diminuição de 1/2 aplicada pelo Tribunal a quo foi compatível com a quantidade e variedade das drogas apreendidas; considerou-se que a indicação do local das drogas não preencheu os requisitos do art. 41 para colaboração premiada; contudo, por tratar‑se de desclassificação que reduziu o patamar de pena (tráfico privilegiado), determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Parties
Recorrente / Agravante: ANTÔNIO CLEYVISON DA SILVA PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp), Controle Restrito Do STJ Sobre Prova (súmula 7/stj), Overcharging / Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Controle Restrito Do STJ Sobre Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ANTÔNIO CLEYVISON DA SILVA PIRES

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e extensão da redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração aplicável)
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição por colaboração premiada nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após reconhecimento do tráfico privilegiado/ desclassificação (art. 28-A, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo o limite de controle do STJ sobre a dosimetria, confirmou-se que a fração de diminuição de 1/2 aplicada pelo Tribunal a quo foi compatível com a quantidade e variedade das drogas apreendidas; considerou-se que a indicação do local das drogas não preencheu os requisitos do art. 41 para colaboração premiada; contudo, por tratar‑se de desclassificação que reduziu o patamar de pena (tráfico privilegiado), determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se.