AREsp 3156539 - DECISAO

AREsp 3156539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 1/3 foi fundamentada na presença de múltiplas condenações pretéritas, inclusive reincidência específica, e a decisão de dosimetria mostrou motivação adequada, não configurando violação ao artigo 59 do Código Penal nem manifesta desproporcionalidade que autorizasse reforma em sede de revisão criminal.

Parties
Recorrente: ROBERTO BATISTA DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Revisão Criminal Maus Antecedentes Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO BATISTA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É lícito, à luz do artigo 59 do Código Penal, a fixação de fração de aumento de 1/3 na pena-base por maus antecedentes?
  2. 2 Quando múltiplos vetores negativos, especialmente reincidência específica, justificam fração maior na pena-base?
  3. 3 Qual é o limite do controle desta Corte em revisão criminal sobre a revaloração da dosimetria penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 1/3 foi fundamentada na presença de múltiplas condenações pretéritas, inclusive reincidência específica, e a decisão de dosimetria mostrou motivação adequada, não configurando violação ao artigo 59 do Código Penal nem manifesta desproporcionalidade que autorizasse reforma em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.