AREsp 3204469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a dosimetria foi motivada de forma idônea, com fundamento em elementos concretos (por exemplo, privação de liberdade da vítima) que extrapolam a reprovação ordinária do tipo penal, de modo que não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem ilegalidade flagrante passível de reforma pela Corte Superior; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: SONNYANDERSON MELQUIADES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Crime Continuado Vs Concurso Material, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Crime Continuado Vs Concurso Material Súmulas Do STJ

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Parties

SONNYANDERSON MELQUIADES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 apreciação do caráter não inerente de fatos utilizados para agravar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a dosimetria foi motivada de forma idônea, com fundamento em elementos concretos (por exemplo, privação de liberdade da vítima) que extrapolam a reprovação ordinária do tipo penal, de modo que não houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem ilegalidade flagrante passível de reforma pela Corte Superior; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.