HC 1061541 - DECISAO

HC 1061541 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a valoração das circunstâncias e da culpabilidade (incluindo a chefia da ré) e adotou, dentro de sua discricionariedade motivada, a fração de 1/8 como parâmetro jurisprudencial admissível para aumento da pena-base, não havendo bis in idem nem erro manifesto a ser eliminado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANE HELENA BORGES LOPES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Peculato Bis in Idem Continuidade Delitiva Competência

Case Brief

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Parties

JANE HELENA BORGES LOPES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas na primeira fase
  3. 3 pretendida majoração em 2/3 na terceira fase por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a valoração das circunstâncias e da culpabilidade (incluindo a chefia da ré) e adotou, dentro de sua discricionariedade motivada, a fração de 1/8 como parâmetro jurisprudencial admissível para aumento da pena-base, não havendo bis in idem nem erro manifesto a ser eliminado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus