HC 1005192 - DECISAO

HC 1005192 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso especial cabível contra decisão de Tribunal (art. 105, III, CF), sendo inviável revisar condenação com trânsito em julgado com base em alteração jurisprudencial posterior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; por tais razões, o writ não é conhecido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ESDRAS RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0029648-88.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada
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Parties

ESDRAS RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0029648-88.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso especial cabível contra decisão de Tribunal (art. 105, III, CF), sendo inviável revisar condenação com trânsito em julgado com base em alteração jurisprudencial posterior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; por tais razões, o writ não é conhecido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.