HC 1052711 - DECISAO

HC 1052711 - DECISAO

O Tribunal considerou que havia fundamentação concreta e idônea nos autos para a aplicação cumulativa das majorantes, pois o delito foi praticado em concurso de cinco agentes, expondo mais pessoas ao risco, e houve o uso de arma de fogo, inclusive colocada contra a cabeça do marido da vítima; assim, a cumulação não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e da exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 111-114 e denega a ordem de habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Causas De Aumento, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Causas De Aumento Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento de pena previstas na parte especial
  2. 2 alegação de bis in idem pela defesa
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e idônea para o cômputo cumulativo (art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que havia fundamentação concreta e idônea nos autos para a aplicação cumulativa das majorantes, pois o delito foi praticado em concurso de cinco agentes, expondo mais pessoas ao risco, e houve o uso de arma de fogo, inclusive colocada contra a cabeça do marido da vítima; assim, a cumulação não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e da exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 111-114 e denega a ordem de habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coatora.