AREsp 3174957 - DECISAO

AREsp 3174957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem foi lastreada em elementos fáticos específicos (direcionamento prolongado de licitações e prejuízo ao erário) cuja desconstituição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ADELCIO MORATELLI; Agravante: RODRIGO ANTONIO CHINI; Corréu: ADEMIL ANTONIO DA ROSA; Réu: PEDRO MARCHI; Réu: VALDIR MORATELLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Crime Contra a Administração Pública, Fraude À Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Crime Contra a Administração Pública Fraude À Licitação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ADELCIO MORATELLI

Agravante

RODRIGO ANTONIO CHINI

Agravante

ADEMIL ANTONIO DA ROSA

Corréu

PEDRO MARCHI

Réu

VALDIR MORATELLI

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 44, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 necessidade de motivação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem foi lastreada em elementos fáticos específicos (direcionamento prolongado de licitações e prejuízo ao erário) cuja desconstituição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.