HC 1078749 - DECISAO

HC 1078749 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a instância de origem aplicou a minorante do §4º do art.33 em patamar de 1/3 sem fundamentação concreta capaz de justificar percentual inferior a 2/3; considerando que os requisitos legais estavam presentes e que as quantidades apreendidas (115,17 g de maconha e 14,9 g de cocaína) não justificam por si só redução menor, impõe-se aplicar a minorante em 2/3 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO LOPES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

JOAO PEDRO LOPES DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do patamar da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para redução da pena em percentual inferior ao máximo legal
  3. 3 controle de legalidade da dosimetria pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a instância de origem aplicou a minorante do §4º do art.33 em patamar de 1/3 sem fundamentação concreta capaz de justificar percentual inferior a 2/3; considerando que os requisitos legais estavam presentes e que as quantidades apreendidas (115,17 g de maconha e 14,9 g de cocaína) não justificam por si só redução menor, impõe-se aplicar a minorante em 2/3 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 em favor do paciente
  • Readequar a reprimenda imposta para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença