AREsp 3181970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, de forma proporcional e dentro da discricionariedade admitida ao juiz para a dosimetria, a majoração da pena-base, e, quanto à confissão, aplicou-se o entendimento vigente à época dos fatos que permitia o reconhecimento da atenuante mesmo em caso de confissão parcial e retratada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base deveria ocorrer por 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável (total 1/3) ou se a fração aplicada pelo acórdão (1/5) é compatível com a discricionariedade judicial
  2. 2 Se a confissão informal, parcial e retratada pode ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Qual a fração máxima de redução aplicável à confissão parcial/qualificada (1/12 segundo o recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, de forma proporcional e dentro da discricionariedade admitida ao juiz para a dosimetria, a majoração da pena-base, e, quanto à confissão, aplicou-se o entendimento vigente à época dos fatos que permitia o reconhecimento da atenuante mesmo em caso de confissão parcial e retratada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.