AREsp 3132612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo negou-se provimento porque a questão do bis in idem não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando o recurso especial; ademais, mesmo se examinada, não haveria bis in idem, pois o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 veda o tráfico privilegiado para quem tem maus antecedentes e tais antecedentes são circunstância judicial legítima para exasperação da pena; por fim, a utilização pela instância ordinária da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para valoração negativa dos maus antecedentes encontra amparo na jurisprudência desta Corte e a pena de multa foi fixada em conformidade com a proporcionalidade exigida.

Parties
Agravante: EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Pena De Multa, Prequestionamento
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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na utilização dos maus antecedentes para exasperação da pena-base e para negar o tráfico privilegiado
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 padrões de fração (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima) aplicáveis na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo negou-se provimento porque a questão do bis in idem não foi prequestionada na instância ordinária, inviabilizando o recurso especial; ademais, mesmo se examinada, não haveria bis in idem, pois o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 veda o tráfico privilegiado para quem tem maus antecedentes e tais antecedentes são circunstância judicial legítima para exasperação da pena; por fim, a utilização pela instância ordinária da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para valoração negativa dos maus antecedentes encontra amparo na jurisprudência desta Corte e a pena de multa foi fixada em conformidade com a proporcionalidade exigida.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.