HC 1066250 - DECISAO

HC 1066250 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem foi ilegítima: o fato de o roubo ter sido praticado à noite, isoladamente e na ausência de outros elementos concretos que evidenciem aumento da vulnerabilidade da vítima, não extrapola a elementar do tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base; determinou-se o afastamento dessa valoração e o retorno dos autos à origem para novo cálculo da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: RHONIK WILLAMS ALVES SILVA; Autor Do Acórdão/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e determinar retorno dos autos à origem para novo cálculo da dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RHONIK WILLAMS ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autor Do Acórdão/coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime para fixação da pena-base
  2. 2 consideração do período noturno como fundamento para majorar a pena
  3. 3 individualização da pena conforme art. 5º, XLVI, CF e arts. 59 CP e 387 CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem foi ilegítima: o fato de o roubo ter sido praticado à noite, isoladamente e na ausência de outros elementos concretos que evidenciem aumento da vulnerabilidade da vítima, não extrapola a elementar do tipo penal a ponto de justificar a majoração da pena-base; determinou-se o afastamento dessa valoração e o retorno dos autos à origem para novo cálculo da dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e determinar retorno dos autos à origem para novo cálculo da dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo cálculo da dosimetria da pena.